| Projeto: |
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PL 365 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-365/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0365-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.718 de 25/04/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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TRATA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO A BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DOS LOTES E EDIFICAÇÕES ONDE TENHA SIDO CONSTATADO CRIME AMBIENTAL, ESPECIALMENTE RESTRIÇÃO À INCLUSÃO EM ÁREAS DE OPERAÇÃO URBANA, ÁREAS DE INTER- VENÇÃO URBANA, BEM COMO AO DIREITO DE VENDA DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO, INCENTIVO E ISENÇÕES FISCAIS E DEMAIS BENEFÍCIOS QUE SE CARACTERIZAM COMO EXCEPCIONALIDADE À LEGISLAÇÃO URBANISTICA |
| Assunto: |
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ANISTIA FISCAL / BENEFICIO / CERTIFICACAO AMBIENTAL / CONCESSIONARIA / CONSTRUCAO / DANOS / DEGRADACAO AMBIENTAL / DESCUMPRIMENTO / DIREITO DE PREEMPCAO / EXCLUSAO / IMOVEL / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / ISENCAO / LICENCA AMBIENTAL / LOCATARIO / MEIO AMBIENTE / OPERACAO URBANA / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO / PROPRIETARIO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL / TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1213-2007
ver documento Conjspl0365-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/06/2006 | Encaminhado em 22/08/2006 | | CCJ | Recebido em 22/08/2006 | Encaminhado em 11/09/2007 | | URB | Recebido em 11/09/2007 | Encaminhado em 07/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2008 | Encaminhado em 07/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 07/04/2008 | Encaminhado em 28/04/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1316/2008 de 02/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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25/04/2008. Motivo: PROMULGADO |